Direitos do Consumidor: Como Reclamar

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No Brasil o Código de Defesa do Consumidor existe desde 1990, e contempla leis que visam assegurar os direitos de quem paga por algum bem ou serviço.

Com base nele é possível contestar a qualidade ou o valor de um produto comprado ou de um serviço prestado, por exemplo.

Na verdade são inúmeras as situações onde o consumidor pode acionar essas leis em seu favor.

Conheça os principais passos para assegurar os seus direitos quando alguma coisa está errada numa transação comercial.

Direitos do Consumidor: Como Reclamar

sacA maior parte das empresas de produtos e/ ou serviços possui um Serviço de Atendimento ao Cliente – o famoso SAC, também conhecido como call center.

Através de ligações telefônicas gratuitas, chat, e-mail ou até presencialmente você consegue entrar em contato direto com o fornecedor, registrar a reclamação e exigir uma solução para o seu caso.

O SAC de uma empresa é obrigada a estar disponível 24 horas por dia, sete dias por semana, inclusive durante feriados.

Os registros das conversas telefônicas devem estar disponíveis por dois anos, para o caso do consumidor precisar dispor delas para exigir seus direitos.

Se você quiser saber exatamente o que exigir da empresa enquanto o SAC analisa sua reclamação, você sempre pode entrar em contato com o Procon (Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor) do seu município ou estado: eles estão preparados para orientar o consumidor e informá-lo sobre seus direitos.

E se de fato a empresa fornecedora do produto ou serviço não oferecer uma saída justa para o seu caso, o Procon poderá ser formalmente acionado através de uma queixa.

O Procon é uma entidade ligada ao Poder Judiciário, e atua no sentido de solucionar problemas entre consumidores e fornecedores.

Procon ou Pequenas Causas?

Se as partes não chegam a um acordo, ele encaminha a questão ao Juizado de Pequenas Causas. O atendimento no Procon dispensa a presença de advogados.

O consumidor pode dispensar a ajuda do Procon e entrar direto com uma ação junto ao Juizado Especial, onde uma primeira reunião conciliadora acontecerá.

Se não der resultado, será instaurado o processo judicial.

Consumidor: Prazos para Reclamação e Indenização

Sim, o consumidor brasileiro possui um excelente resguardo em relação aos seus direitos.

No entanto é importante ficar atento, pois existem prazos para realizar a reclamação:

  • Produtos e serviços duráveis (roupas, sapatos, automóveis, serviços de carpintaria): 90 dias
  • Produtos e serviços não duráveis (alimentos, lavanderia, flores): 30 dias
  • Danos ou acidentes causados por produtos: cinco anos, mas não é válido se as alterações forem decorrentes de mau uso por parte do consumidor

Defesa do Consumidor: Evitando Problemas

supermercado

Evidentemente, todos querem evitar dores de cabeça com o que compramos ou usufruímos.

Aqui vão algumas dicas para evitar problemas com produtos e serviços – ou para ajudar você na hora de reclamar seus direitos:

  • Exija a nota fiscal de produtos e serviços adquiridos, e guarde-a. Ela é a prova de que você comprou o bem naquele estabelecimento, e assegura a responsabilidade do fornecedor se alguma coisa der errado.
  • Nunca compre alimentos com data de validade ultrapassada. Evite embalagens amassadas, enferrujadas ou furadas.
  • O produto que você comprou deve ser exatamente igual ao que foi anunciado. Caso contrário é propaganda enganosa.
  • Sempre pesquise a idoneidade do fornecedor do produto que você pretende comprar à distância (via internet, por exemplo). Alguns sites oferecem escalas onde os próprios consumidores dão nota para a confiabilidade das lojas online.
  • Atenção: utilize o produto comprado estritamente de acordo com sua finalidade e orientações. Caso contrário, em caso de falha do produto, o fabricante não terá responsabilidade de trocar ou devolver o dinheiro.
  • Acidente de consumo Sempre use o produto comprado ou serviço adquirido de acordo com a finalidade dele, porque caso venha acontecer algum acidente de consumo, quem fabricou, vendeu ou prestou o serviço será responsabilizado.
  • Serviços de luz, água, telefonia e gás cobram taxa mínima de fornecimento – mas isso pode ser questionado caso o consumidor tenha pedido o cancelamento ou tenha havido corte por inadimplemento.